PACTO ANTENUPCIAL

Pacto antenupcial é um ato essencial quando os nubentes desejam casar sob regime diverso do legal, ou seja: regime diferente da comunhão parcial de bens. Neste caso, antes que o casamento ocorra, é necessário lavrar uma escritura de pacto antenupcial.

Veja os documentos necessários:

  • Documentos pessoais dos nubentes;

  • Certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio;

  • Comprovantes de residência.