Pacto antenupcial é um ato essencial quando os nubentes desejam casar sob regime diverso do legal, ou seja: regime diferente da comunhão parcial de bens. Neste caso, antes que o casamento ocorra, é necessário lavrar uma escritura de pacto antenupcial.

Veja os documentos necessários:

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• Documentos pessoais dos nubentes;

• Certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio;

• Comprovantes de residência.

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